Município pode sofrer intervenção por descumprir decisão judicial

Não cabe revisão de pressupostos de cálculo em precatório judicial

Decisão que determinava ao TST emitir certidão negativa à Viplan é suspensa

Com mandado, a empresa objetivava a obtenção das certidões para preencher requisitos em licitações

Separação judicial. Alimentos e guarda de filho. Revelia.

Ocorrência por se tratar de direitos passíveis de composição entre os litigantes.

Ação de regulamentação de visitas

Modelo de ação cautelar incidental. Regulamentação de visitas. Divórcio judicial

Leiloeiro não será ressarcido por guardar caminhonete penhorada por quatro anos

O mandado de segurança não é a medida cabível para discutir a questão.

Ministra Ellen Gracie concede liminar a dono de cartório para impedir perda de delegação

A decisão foi dada em caráter liminar no Mandado de Segurança (MS) 28806.

CNJ não tem competência para analisar reposicionamento de precatórios, decide Plenário

A decisão ocorreu no Mandado de Segurança (MS) 27708, por maioria dos votos.

Seguro Judicial e sua utilização nas execuções trabalhistas

Trabalho, pois defendo a aplicabilidade do seguro judicial nas execuções trabalhistas

Advogado contesta quebra de sigilo bancário sem autorização judicial

Na ação, ele pede efeito suspensivo a Recurso Extraordinário não admitido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) em que estão em discussão um procedimento fiscal e o processo administrativo dele decorrente.

O prazo decadencial e a decisão judicial impeditiva de lançamento

Carlos Eugênio Barreto Alves Rocha, Auditor da Receita do Estado da Paraíba, concluinte do curso de direito pelo IESP/PB, bacharel em Ciências Contábeis pela UFS, Especialista em Auditoria fiscal-contábil pela UFPB.

Tributário. MS. IPI.

Compensação de créditos reconhecidos em sentença judicial transitada em julgado.

Faculdade é condenada a indenizar aluna que esperou mais de dois anos para receber diploma

O documento só foi entregue após determinação judicial.

É obrigatória a intimação pessoal do representante judicial da União depois de proferida a sentença

O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Mandado de segurança. Certidão positiva de débito com efeitos de negativa. Reconhecimento do pedido.

Mandado de segurança. Certidão positiva de débito com efeitos de negativa.

Apelação cível. Embargos à execução de título judicial.

Preliminar de ausência de representação processual, suscitada pelo apelado. Rejeição.

Das provas em espécie: da prova documental à inspeção judicial

judicial), úteis à elucidação de problemas corriqueiros na prática do foro, envolvendo especialmente a

Licença não remunerada de cargo público não afasta incompatibilidade com atividade cartorária

Por unanimidade, o colegiado do STJ reformou o acórdão e denegou o mandado de segurança.

Incabível mandado de segurança para pedido de benefício de assistência judiciária

Inspeção Judicial

Inspeção Judicial em Reclamação Trabalhista.